O agravamento da crise climática evidenciou a necessidade de mecanismos jurídicos robustos para abordar os impactos da degradação ambiental, com destaque para as perdas e danos irreversíveis. Este artigo explora as obrigações legais do Acordo de Paris, o papel do Direito Internacional na responsabilização dos Estados por danos ambientais e as implicações do Direito Ambiental Internacional como um ramo emergente. Particular atenção será dada ao papel da Corte Internacional de Justiça (CIJ) na interpretação das obrigações dos Estados e no fortalecimento da governança climática global.
O Acordo de Paris e a Questão das Perdas e Danos
Adotado em 2015, o Acordo de Paris é um marco jurídico essencial no enfrentamento das mudanças climáticas. Seu Artigo 8 reconhece a importância de tratar perdas e danos decorrentes de eventos climáticos extremos e de longo prazo, como o aumento do nível do mar e a destruição de ecossistemas.
No entanto, apesar de sua relevância, o Acordo enfrenta desafios consideráveis. A ausência de mecanismos vinculantes e de metas suficientemente ambiciosas para reduzir emissões tem gerado críticas por sua falta de eficácia. Reuniões recentes, como a COP29, realizada em Baku, destacaram a urgência de aumentar os compromissos financeiros e as ações concretas, especialmente em apoio aos países em desenvolvimento, que são os mais afetados pelas mudanças climáticas.
A criação do Fundo de Perdas e Danos na COP27 foi um avanço significativo, mas sua implementação tem sido dificultada pela falta de comprometimento financeiro de nações desenvolvidas, que resistem a assumir responsabilidades legais. Esse cenário reforça a necessidade de um papel mais ativo das instituições jurídicas internacionais, como a CIJ, para preencher as lacunas do Acordo e assegurar sua eficácia.
Responsabilização dos Estados por Danos Ambientais no Direito Internacional
O Direito Internacional emprega princípios como o poluidor-pagador e a responsabilidade do Estado para lidar com danos ambientais. No contexto climático, o princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas (CBDR), consagrado na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), sublinha a obrigação dos países desenvolvidos de liderarem os esforços de mitigação e reparação, considerando suas emissões históricas.
Apesar disso, a aplicação prática desse princípio é frequentemente limitada por interesses econômicos e disputas diplomáticas. Enquanto países escandinavos, como Noruega e Suécia, têm demonstrado liderança com políticas climáticas progressivas, grandes emissores como Estados Unidos e China continuam priorizando crescimento econômico em detrimento de compromissos climáticos mais ambiciosos.
A CIJ, ao interpretar obrigações internacionais e julgar disputas, pode promover maior responsabilização e estimular a cooperação global, fornecendo um arcabouço jurídico claro e robusto.
O Papel da Corte Internacional de Justiça (CIJ)
A CIJ tem desempenhado um papel cada vez mais relevante em questões ambientais. Recentemente, em 2024, a Assembleia Geral da ONU e o Fórum das Ilhas do Pacífico solicitaram pareceres consultivos à Corte para esclarecer as obrigações legais dos Estados em relação às mudanças climáticas.
Precedentes anteriores, como o caso Usinas de Celulose no Rio Uruguai (Argentina v. Uruguai), no qual a Corte destacou a necessidade de avaliações de impacto ambiental, e o parecer consultivo de 1996 sobre armas nucleares, que reconheceu as considerações ambientais no Direito Internacional, demonstram a importância da CIJ em moldar a governança ambiental.
Um parecer consultivo sobre mudanças climáticas pode fornecer diretrizes valiosas para os Estados, promovendo a mitigação de emissões, reparação de danos e o fortalecimento do princípio de equidade intergeracional.
Direito Ambiental Internacional como Ramo Emergente
O Direito Ambiental Internacional tem evoluído como um ramo interdisciplinar, integrando questões de direitos humanos, comércio e desenvolvimento sustentável. Instrumentos jurídicos como o Protocolo de Quioto, o Acordo de Paris e a Convenção sobre Diversidade Biológica oferecem uma base normativa sólida.
Além disso, casos emblemáticos, como Urgenda Foundation v. Estado dos Países Baixos e Milieudefensie et al. v. Royal Dutch Shell, demonstram o potencial dos tribunais nacionais e internacionais para exigir ações concretas de governos e corporações.
Países como Noruega e Dinamarca têm liderado com políticas climáticas exemplares, servindo como modelos de integração entre desenvolvimento econômico e sustentabilidade ambiental.
Implicações das Obrigações e Marcos Jurídicos para a Governança Climática
A interação entre as obrigações internacionais e a interpretação da CIJ é essencial para a eficácia da governança climática. Instrumentos jurídicos vinculantes e a criação de mecanismos financeiros robustos podem fortalecer a cooperação entre Estados, promovendo soluções equitativas e eficazes.
A atuação da CIJ pode catalisar avanços na implementação das normas globais, estabelecendo precedentes claros que garantam a proteção de populações vulneráveis e assegurem que os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris se traduzam em ações práticas.
Considerações Finais
O Acordo de Paris representa um marco essencial na luta contra as mudanças climáticas, mas sua eficácia tem sido prejudicada pela ausência de mecanismos vinculantes e pela falta de ações concretas por parte dos Estados. A CIJ, com sua capacidade de interpretar obrigações internacionais e fornecer diretrizes claras, pode desempenhar um papel crucial na promoção da justiça climática e na consolidação do Direito Ambiental Internacional.
Ao abordar a lacuna entre compromissos e ações, a CIJ pode estimular uma governança climática mais robusta, alinhando as responsabilidades históricas das nações desenvolvidas às necessidades de desenvolvimento sustentável das economias emergentes. Somente por meio de um esforço coordenado, embasado em normas jurídicas claras e fortalecidas pela cooperação internacional, será possível enfrentar os desafios impostos pela crise climática e proteger tanto as gerações presentes quanto as futuras.
Referências
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), 1992.
Corte Internacional de Justiça, Pulp Mills on the River Uruguay (Argentina v. Uruguai), 2010.
Parecer Consultivo sobre Armas Nucleares, CIJ, 1996.
Urgenda Foundation v. Estado dos Países Baixos, Suprema Corte dos Países Baixos, 2019.
Milieudefensie et al. v. Royal Dutch Shell, Tribunal de Haia, 2021.
COP29 Baku, 2024 - Relatórios e Acordos.
Declaração da ONU sobre Direito a um Ambiente Limpo, Saudável e Sustentável, 2021.
Roberta Abdanur,
Coordenadora Centro de Direito Internacional
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