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Volume XVIII (Vol. 1)

2018

Anuário Brasileiro de Direito Internacional

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Anuário Brasileiro de Direito Internacional = Brazilian yearbook of

International Law = Annuaire Brésilien de Droit International /

Coordenador: Leonardo Nemer Caldeira Brant - v. 1, n. 24, 2018 - Belo

Horizonte: CEDIN, 2018 Forme et Substance de la Politique Juridique. L'illustration par lar Convention de Vienne sur le Droit des Traites

Laurent Sermet 2


África e Justiça Internacional Penal: Eu te amo, eu tampouco

Catherine Maia 14


For a "Clause of Progress" in foreign investments contracts

Maria João Mimoso

Maria do Rosário Anjos 55


Protection of refugees, returnees, migrants, and internally displaced persons against racism, xenophobia, and discriminatory practices

Cecilia M. Bailliet 68


Ciencia e Direito perante tribunais internacionais: apontamentos à decisao da caça às baleias perante a Corte Internacional de Justiça

Lucas Carlos Lima 102


The Nagoya Protocol on access and benefit-shering implementation progress and gaps

120


Pesquisa relativa à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça no ano de 2017

Ana Carolina Vasconcelos Leal Muniz

Cristiane Helena de Paula Lima Cabral (coordenadora)

Fernanda Felitti da Silva D’ávila

Igor Eduardo dos Santos Araújo

Julia Bezerril

Leandro O. Batista

Pablo Lanna 146


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